Novo Estatuto do Aluno – Lei nº 51/2012, de 5 de Setembro
Consulte o documento sobre o novo estatuto do aluno e ética escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário, bem como o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.